O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, assinou na tarde desta segunda-feira (19), no Salão Nobre do Palácio do Buriti, a sanção do Projeto de Lei nº 2.063, de 2018, que dispõe sobre a convalidação dos benefícios fiscais em âmbito local. A legislação implementa no DF a Lei Complementar nº 160, de 2017, e homologa o Convênio ICMS nº 190, de 2017. Ambos têm o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre as unidades da federação do Centro-Oeste — ao longo dos anos, houve concessão de benefícios a empresas em desacordo com a legislação. A lei deve ser publicada no Diário Oficial do DF ainda nesta semana.
Na prática, a convalidação permite que o DF conceda os mesmos benefícios que as outras unidades da federação praticam no Centro-Oeste. Com isso, Brasília fica em posição de igualdade em relação a Goiás, a Mato Grosso e a Mato Grosso do Sul e tem condição de atrair mais empresas.
O Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal (Sindiatacadista-DF), entidade da base da Fecomércio-DF, informa que a equiparação fiscal torna o DF mais competitivo. Afinal, a guerra fiscal causou grandes prejuízos para as empresas da capital do País: desde 2004 até o final de 2017, pelo menos 600 empresas deixaram a capital federal e 10 mil postos de trabalho acabaram extintos. Os prejuízos na arrecadação ultrapassam R$ 4 bilhões no mesmo período.
Antes, a redução da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) deveria ser autorizada por todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).Como forma de burlar a determinação, havia a prática de unidades da Federação aprovarem o incentivo por meio de legislação específica. Essa medida dava insegurança jurídica à questão e poderia ser questionada pela Justiça.
