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Governo conclui regulamentação de ampliação do Simples Nacional

por acm

O governo publicou nesta sexta- feira (5), no “Diário Oficial da União”, uma resolução que conclui a regulamentação do processo de universalização do Simples Nacional – programa que unifica o pagamento de oito tributos cobrados pela União, estados e municípios, das micro e pequenas empresas.

Entre as novas atividades que poderão fazer parte do Simples no próximo ano, estão produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e de imóveis e atividades de natureza intelectual. O normativo também fixa normas relativas ao cálculo dos valores devidos na hipótese de ocorrência de substituição tributária, monofásica ou concentrada, retenção na fonte, exportações e outras situações que afetam a base de cálculo ou a incidência dos tributos no Simples Nacional.

 

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