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Governador sanciona Lei dos Puxadinhos

O Projeto de Lei Complementar dos Puxadinhos (nº 71/2016), que define as regras para ocupação do solo nas áreas comerciais da Asa Sul, foi sancionado pelo governador do DF, Rodrigo Rollemberg, na tarde desta terça-feira (11). O governo tem até o dia 15 de novembro para encerrar a fase de estudo para regulamentação do texto.

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O presidente da Fecomércio, Adelmir Santana, esteve presente na cerimônia e ressaltou a importância dessa lei. “Essa luta vem de longe. Essa lei era tão complexa no que diz respeito a sua aplicabilidade porque dizia que deveria ser feita por bloco, com a anuência de todos os proprietários, sendo que existem proprietários morando fora do DF, vivendo de aluguéis, então era complexo. Por fim, agora saiu uma lei que eu diria mais adequada e voltada para a praticidade e muitos desses entraves foram retirados. A lei está definida”, destacou Adelmir. Ainda de acordo com o presidente da Fecomércio, a legislação beneficiará a todos: governo, empresários e sociedade.

Desde o início das discussões, ainda na Câmara Legislativa, a Fecomércio criou um grupo de trabalho para acompanhar os debates sobre a Lei e, atendendo a diversas solicitações da entidade, a taxa de uso do espaço público será cobrada tendo como base apenas o IPTU. Conforme projeções da Secretária de Gestão do Território e Habitação (Segeth), o preço médio cobrado pelo metro quadrado utilizado será de R$ 19, totalizando R$ 399 por mês para o empresário que optar por avançar seis metros na área de seu empreendimento. Também haverá isenção de 100% no pagamento da taxa durante o primeiro ano, 70% no segundo e 30% no terceiro. A partir do quarto ano de uso o empresário deverá pagar o valor integral da taxa.

O grupo de trabalho da Federação foi formado pelo presidente do Sindhobar, Jael Antônio da Silva; pelo presidente do Sindivarejista-DF, Edson de Castro; pelos diretores da Fecomércio, Diocesmar Felipe de Faria, e Alberto Salvatore Vilardo; e pelo presidente da Abrasel-DF, Rodrigo Freire de Aragão.

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