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GDF supera limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal

O governo do Distrito Federal ultrapassou o limite máximo de comprometimento do orçamento com salários. É o que mostra relatório de gestão fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2015, divulgado pela Secretaria de Fazenda na tarde desta segunda-feira (14). De acordo com o relatório, o gasto com remuneração de servidores atingiu 50,8% da receita corrente líquida, quando o tolerável pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é 49%.

Neste cenário, a administração pública fica impedida de contratar operações de crédito, como fechar financiamentos com instituições financeiras e receber transferências voluntárias. Tais medidas não passam a valer imediatamente. De acordo com o artigo 23 da lei, o governo precisa reverter o quadro nos dois quadrimestres seguintes. De setembro a dezembro deste ano. No entanto, é preciso reduzir as despesas com pessoal em pelo menos um terço. Fica facultada a redução de jornada de trabalho do funcionalismo, adaptando os salários à nova carga horária.O artigo 169 da Constituição Federal também estabelece a exigência de corte de pelo menos 20% dos cargos em comissão e das funções de confiança. A medida mais extrema constante da Carta Magna é a possibilidade de exoneração de servidores não estáveis e estáveis.

 

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