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Fim da farra dos atestados

por acm

atestadoCom o intuito de frear a atuação da máfia de falsos atestados médicos e com o prejuízo que eles causam às empresas e aos órgãos públicos da cidade, o Governo de Brasília regulamentou a Lei i nº 5.526/2015, que trata da obrigatoriedade da emissão de atestados médicos digitais, feita por meio de certificação digital. Idealizada pelo Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista-DF), e apresentada à deputada distrital Sandra Faraj (Solidariedade), a lei exige que os novos atestados deverão conter dados do paciente (nome, CPF e email); do médico (nome, assinatura eletrônica e registro profissional); e do atendimento médico (local, data, instituição, CID da doença). Além da exibição do código de autenticação documental, e período correspondente à indicação de afastamento, se for o caso.

De acordo com o presidente do sindicato, Edson de Castro, a deputada Sandra Faraj apoiou a ideia e, em tempo recorde, aprovou a nova determinação. A lei entra em vigor em 180 dias a contar de 14 de dezembro de 2015. Conforme a regulamentação, a Secretaria de Estado de Saúde vai oferecer acesso on-line aos E-atestados a todos os interessados, por meio de “protocolo seguro e de alta performance”. O documento estabelece ainda que, nos casos de profissionais liberais e/ou empresas privadas, a fiscalização ao cumprimento das regras será realizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor – IDC/PROCON-DF. O não cumprimento da determinação pode acarretar em sanções que vão desde advertência por escrito até mesmo aplicação de multa no valor de R$ 5 mil por notificação.

Atualmente, apenas no setor varejista são mais de 1,8 mil atestados falsos emitidos por mês, segundo dados do Sindicato. No entendimento de Edson de Castro, a compra de atestados falsos é recorrente na capital e causa um prejuízo em torno de R$ 20 milhões ao ano para o comércio local. Castro comenta ainda que o pico de emissão de atestados falsos é após feriados e às segundas-feiras.antonio

“O sindicato vem lutando há bastante tempo para acabar com a prática no DF. Hoje, é fácil achar quadrilhas especializadas que vendem atestados forjados. Qualquer cidadão com R$ 15 no bolso conse gue efetuar a compra em vários pontos da cidade, como: Rodoviária, Conic e na Praça do Relógio em Taguatinga. Com a lei, vamos tirar um prejuízo do comércio, que não é só do segmento varejista, mas de todos os empresários da cidade”, acredita Edson.

“É importante lembra que vender atestado é crime de falsidade ideológica, cuja pena pode chegar a cinco anos de reclusão. Já quem apresenta atestado médico falso no trabalho fica sujeito à demissão por justa causa”, observa Castro.

// Trabalho de conferência

alexandre-sindilabO presidente do Sindicato dos Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Distrito Federal (Sindlab), Alexandre Bitencourt, é proprietário de uma clínica médica que atua no segmento de Medicina do Trabalho e tem contrato com grandes empresas e autarquias públicas federais. Dentre os serviços oferecidos na clínica de Alexandre está o de homologação de atestado médico, no qual é feito um trabalho de perícia para confirmar a autenticidade do documento. “Durante o processo de análise conferimos o carimbo do médico e o CRM. Já aconteceu caso de encontramos carimbo de médico que já tinha falecido, ou até mesmo de um ginecologista que supostamente atendeu um paciente do sexo masculino”, conta Bitencourt.

Segundo Alexandre, o estabelecimento administrado por ele faz em torno de 1,2 mil análises mensais. Desse total, 23% dos atestados têm indícios de irregularidade. “Quando descobrimos algo estranho relatamos às empresas. Assim, o responsável pode tomar a atitude que lhe melhor convir com o funcionário”, explica.

Agora, com a nova lei que exige a certificação digital, Alexandre explica que o trabalho de homologação será reduzido em 99%. “Com a mudança, vamos verificar apenas se a certificação digital está correta. A redução de números de atestados falsos cairá bruscamente”, afirma.

// Benefício para todos

sandra-farajPara a deputada Sandra Faraj, autora da Lei nº 5.526/2015, ela ajudará muitas pessoas ao colocar um ponto final na indústria de falsificação de atestado. Segundo ela, a norma beneficiará os comerciantes e também para os trabalhadores que não serão mais questionados sobre a veracidade do laudo médico. “Quando se coíbe a emissão de documentos falsos os empreendimentos são beneficiados. Além de resguardar o médico, que pode sofrer um processo por ter seu nome vinculado a um atestado falso”, diz Sandra.

A deputada lembra ainda que outro benefício importante da lei será o banco de dados que os novos atestados digitais irão gerar. Com isso, o governo poderá ter dados reais de quais as doenças que mais afetam a população e aonde elas mais ocorrem. “O governo vai poder trabalhar com dados estatísticos; gerados pelo novo sistema de regulamentação que está sendo proposto. Isso dará uma melhor visualização dos motivos que afastam as pessoas do trabalho. Assim, poderão ser elaboradas políticas públicas de prevenção, e aperfeiçoar as compras de remédios com dados comprovados; evitando gasto indevido do dinheiro público”, diz Sandra.

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