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Fecomércio envia ofício ao presidente Temer solicitando sanção do projeto que equipara os incentivos fiscais no Centro-Oeste

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal encaminhou um ofício ao presidente da República, Michel Temer, solicitando a sanção presidencial do projeto (Substitutivo da Câmara ao PL nº 130 do Senado) que trata sobre o convênio que permite a equiparação do incentivo do ICMS na região Centro-Oeste. O objetivo é que o presidente sancione o texto aprovado pelo Congresso preservando especificamente o artigo 3º, parágrafo 8º, que fala que o Distrito Federal passará a estar em igualdade de condições em relação às demais unidades federativas da mesma região, podendo equalizar sua carga tributária com o Estado de Goiás.

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O presidente da Fecomércio, Adelmir Santana, ressalta que é indispensável o cumprimento deste artigo, pois é vital para o desenvolvimento econômico da capital. E dessa forma, faz justiça ao dar tratamento igualitário a entes da Federação de uma mesma região. “A sanção presidencial consagrando o citado dispositivo corrige distorção inclusive no tocante ao pacto federativo. Ao atender o Distrito Federal faz justiça com este ente federado, que esteve à margem dos incentivos e benefícios tributários concedidos pelos estados vizinhos e passa a atuar em igualdade de condições no que diz respeito à carga tributária”, ressalta Adelmir.

De acordo com o ofício da Fecomércio, a ação legislativa do Congresso Nacional permite ao Distrito Federal manter as empresas que aqui se estabelecem e atrair novos investimentos gerando emprego e renda neste momento dramático da crise fiscal pela qual passa a sociedade. O Projeto de Lei chegou ao Executivo no dia 18 de julho. Segundo a Constituição Federal, o presidente tem 15 dias úteis para sancionar com veto ou não o PL. Decorrido o prazo, o silêncio do Presidente da República implica em sanção tácita.

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