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Empresas com dívidas no Simples têm até dia 29 para resolver pendência

As empresas optantes do Simples que possuem débitos têm que regularizar a situação até 29 de janeiro (último dia de adesão ao Simples para o exercício 2016) para poder permanecer no sistema tributário simplificado. A quitação ou o parcelamento pode ser feito no site do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/), com os valores corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 14,25% ao ano. Em caso de parcelamento, as parcelas mensais devem ser de, no mínimo, R$ 300, sendo pagas sempre no último dia útil de cada mês.

Além da exclusão do Simples e do pagamento de multa, as micro e pequenas empresas que permanecerem inadimplentes ficam impedidas de obter financiamento e não podem realizar qualquer ação que envolva recursos públicos, como operações de crédito, incentivos fiscais e financeiros e celebração de convênios. Quem não está com as contas em dia com o Fisco também fica proibido de participar de licitações públicas.

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