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Empresários pedem revisão das novas regras sobre o ICMS

Entidades empresariais de todo o País entregaram na quarta-feira (20) ao Ministério da Fazenda um documento que defende alterações nas novas regras para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As propostas foram entregues pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, à área técnica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O documento também leva a assinatura da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Segundo o novo modelo de recolhimento, aprovado por meio de emenda à Constituição, em vigor desde 1° de janeiro deste ano, os impostos estaduais das mercadorias compradas em outro estado passam a ser repartidos entre os locais de origem e de destino do bem. Posteriormente, um convênio do Confaz determinou como funcionaria o recolhimento na prática. Para o setor privado, entretanto, essa regulamentação tornou o processo burocrático e prejudicou principalmente as pequenas empresas.

O documento alerta que as normas trazem insegurança jurídica quanto ao cumprimento da legislação, prejuízo ao mercado pelo encarecimento de produtos, dificuldades para o cumprimento de novas obrigações pela sua complexidade e aumento dos custos. Segundo os empresários, ao contrário do que está acontecendo, o sentido das ações do Estado deveria ser o de simplificar e incentivar o empreendedorismo e não dificultar.

Além do Sebrae, assinam o pedido entregue ao Confaz as confederações Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC); das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e Nacional da Indústria (CNI); a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon); as associações Brasileira de Automação Comercial (Afrac); Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm); Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e Comercial de São Paulo (ACSP); a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e-net) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon-SP).

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