Os Empreendedores Individuais registrados até dezembro de 2012 devem apresentar à Receita Federal a Declaração Anual de Faturamento. Para fazer a declaração, é necessário apresentar um relatório de receita bruta ou a relação das compras/despesas registradas até dezembro de 2012.

Se tiver emitido notas fiscais, basta levar o canhoto ou a segunda via dos documentos. Os empreendedores podem procurar orientações nos pontos de atendimento do Sebrae para o preenchimento do documento ou acessar diretamente o portal pela internet (www.portaldoempreendedor.gov.br). A declaração é gratuita e o prazo para a entrega é 31 de maio.