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Dívidas com FGTS poderão ser parceladas em até 90 meses

por acm

O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aprovou resolução, publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (10), que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao fundo, informou o Ministério do Trabalho. O parcelamento, porém, ainda precisa ser regulamentado, o que pode demorar até 120 dias.

Pelos novos critérios definidos na resolução o prazo foi definido em 90 meses, com valor mínimo de parcela de R$ 180 para micros e pequenos empregadores, dentro do Simples Nacional, e em até 60 meses, com valor mínimo de R$ 360, aos demais empregadores, podendo ser realizado também por meio eletrônico. A regra do parcelamento prevê que a permanência de três parcelas, em atraso, consecutivas ou não, acarreta a rescisão do parcelamento sem prévia comunicação ao devedor.

 

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