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É impressionante a capacidade do governo em elaborar leis sem ouvir as partes interessadas. Como se não houvesse problema suficiente em Brasília, agora a Secretaria de Habitação propõe liberar os camelôs no Distrito Federal. Segundo uma proposta em gestação na pasta, o caminho para combater o desemprego seria permitir a instalação de camelódromos nos centros das cidades. Dai eu pergunto: isso é sério? Essa ideia foi debatida com outras secretarias, com os feirantes estabelecidos e, principalmente,com as entidades da sociedade? Tem o aval do governador Rodrigo Rollemberg?

Seria muito bom se a população tivesse essas respostas. Como não fomos procurados, não sabemos as motivações do projeto. Mas conforme a imprensa revela, a ideia é permitir que o camelô atue livremente, sem dar qualquer contrapartida ao Estado e em locais onde já existe um comércio regular. Além de não gerar receita para o governo, a medida prejudicará quem paga imposto e cria emprego com carteira assinada, que são os micro e pequenos empresários. O consumidor não será beneficiado, pois correrá ainda mais risco de adquirir uma mercadoria falsificada. As empresas, as feiras legítimas e os ambulantes autorizados sofrerão um duro golpe. Não faz sentido nenhum.

Faço questão de dizer, inclusive, que não tenho nada contra quem trabalha na rua. Quando estive no Senado ajudei a aperfeiçoar a figura do Empreendedor Individual. Mas a nossa luta, tanto no Congresso quanto no Sebrae, sempre foi para tirar as pessoas da informalidade e não para deixá-las a mercê da própria sorte. Esse projeto do GDF, ao invés de ajudar, estimula o contrabando, libera a pirataria e ameaça o título de cidade patrimônio. Quem aceitará abrir uma loja no Setor Comercial Sul e pagar uma série de tributos, enquanto na calçada funciona uma barraquinha livre de qualquer taxa e fiscalização? Daqui a pouco, cometer um crime será vender mercadoria com nota fiscal e garantia de qualidade. É uma total inversão de valores.

Adelmir Santana presidente do Sistema Fecomércio-DF

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