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Decreto regulamenta feiras tradicionais de Brasília e representa uma grande conquista para o segmento

boletasO governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, assinou na manhã desta segunda-feira (16) dois decretos que regulamentam feiras, quiosques e trailers no Distrito Federal. A capital conta hoje com 29 feiras livres e 36 feiras permanentes em diversas regiões administrativas, que juntas reúnem cerca de 16 mil boxes. A regulamentação de funcionamento oferece segurança jurídica ao feirante e era um pleito antigo do segmento.

Rollemberg afirmou que não poderia deixar de fora do seu governo o processo de regularização das feiras permanentes de Brasília. “É o pequeno empresário que vai gerando emprego e oportunidades e vai alimentando a economia da cidade. Por outro lado, temos áreas no DF onde falta entretenimento e as feiras também são um local de cultura, lazer e negócios. É muito importante que os permissionários possam ter tranquilidade para trabalhar, possam ter tranquilidade de saber que a lei federal assegura o direito de poder passar a permissão para os seus filhos e é importante combater as feiras que vem de fora do DF e concorrem diretamente com as feiras da nossa cidade, que são as que geram emprego e riquezas aqui”, disse o governador.

O presidente da Fecomércio, Adelmir Santana, ressaltou a importância de disciplinar através de decreto as leis já existentes para o segmento, que é de extrema importância para o desenvolvimento da cidade. “A regularização significa formalizar esse tipo de comércio reconhecidamente importante na nossa cidade. E não deixa de ser uma forma de combater a informalidade, que são as feiras que vem para cá sem estarem devidamente regularizadas”, apontou Adelmir.

Para aqueles que trabalham com trailers e quiosques, serão emitidos termos de autorização de uso até que sejam concluídas as licitações. São cerca de três mil instalações desse tipo e os decretos vão garantir a legitimidade do uso dos espaços públicos por parte dos permissionários e ocupantes. Os decretos assinados  regulamentam as Leis nº 4.748, de 2012, e nº 4.257, de 2008, que seguem vigentes.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes do Distrito Federal (Sindifeira-DF), Francisco Valdenir Machado Elias, destacou o apoio que a Fecomércio ofereceu para intermediar o diálogo entre o setor produtivo e o governo na elaboração dos decretos. “Todas às vezes que precisamos fazer reuniões, a Fecomércio disponibilizou o local para elas acontecerem. Muitas vezes, somos vistos como fora da lei, irregulares. Nosso anseio é o de sermos tratados com respeito. Merecemos, pois somos trabalhadores e temos um papel muito importante na vida comercial e cultural desta cidade”, declarou Valdenir.

Os principais pontos dos decretos são: transferência das permissões de uso dos espaços públicos para herdeiros ou prepostos; permanência dos atuais ocupantes por 15 anos, independentemente de processo licitatório; emissão automática do termo de permissão de uso para os atuais ocupantes, ainda que estes estejam com o referido termo vencido; transferência da gestão interna das feiras para entidade particular representativa dos feirantes.

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