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Decisão do TRT – 10ª Região reafirma representatividade da CNC no Turismo

De acordo com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, é legítima a representação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no setor de turismo. Acórdão referente ao Processo n° 1546-28.2015 rejeitou a pretensão da Confederação Nacional do Turismo (CNTur) de atribuir a si a condição de única representante das categorias econômicas do turismo e hospitalidade, além de recusar o pedido de que a CNC fosse judicialmente impedida de participar de eventos desse segmento e de se declarar representante dessas categorias.

O acórdão da 2ª Turma TRT – 10ª Região, proferido em 22 de fevereiro de 2017, concluiu que a CNTur não representa a categoria econômica do turismo como um todo, e seu âmbito de representação está limitado às federações a ela filiadas. Também foram negados os pedidos para que a CNC se abstivesse da prática de atos de publicidade referentes ao turismo. O acórdão criticou a CNTur por se autoproclamar representante de toda a categoria econômica, pontuando que esta informação é “inverídica”.

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