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Decisão do STF sobre Protocolo 21 beneficia consumidor , diz CNC

por acm

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o Protocolo ICMS 21/2011, do Confaz, em sessão realizada na quarta-feira (17). O Protocolo 21 exigia, nas operações comerciais interestaduais ditas não presenciais, que o tributo fosse repartido entre o estado do vendedor e aquele onde estivesse localizado o comprador. Para especialistas da Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC), a decisão beneficia o consumidor e o comércio como um todo.

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