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Conselho de Turismo da CNC entrega proposta que altera Lei Geral

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entregou para o secretário executivo do Ministério do Turismo, Antônio Correia, uma proposta de anteprojeto para alteração da Lei nº 11.771/2008, conhecida como Lei Geral do Turismo (LGT). O documento que cobra melhorias para o setor foi entregue durante Seminário Jurídico do Turismo, realizado na sede da CNC em Brasília, nesta quarta-feira (23).

Entre as reivindicações que constam no projeto realizado pelo Cetur, entidade formada por várias instituições ligadas ao trade de turismo brasileiro, estão: a cobrança de direitos autorais pela exibição de audiovisual nos quartos de hotéis como se fosse uma execução pública; a regulamentação da distribuição e a integração da gorjeta na remuneração; a possibilidade de reter a reserva em caso de cancelamento pelo hóspede; a fixação do turismo como atividade exportadora e a regulamentação da economia compartilhada na hospedagem, empresas que disponibilizam, por meio de sites e aplicativos, o aluguel de quartos e imóveis.

O presidente da Câmara de Turismo e Hospitalidade da Fecomércio e presidente do Sindeventos-DF, Francisco Maia, acompanhou as apresentações. “Os assuntos abordados são de extrema importância para o nosso setor. Sem contar com a entrega do documento do Cetur ao Ministério que pretende atender os anseios da nossa categoria”, disse Francisco Maia. “Além disso, o encontro de hoje nos proporcionou uma oportunidade de conhecer as entidades nacionais do trade de turismo e criar vínculos com a intenção de elevar o setor aqui na capital do País”, concluiu.

Para o presidente do Cetur, que também preside a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio, o foco da proposta de alteração na Lei Geral do Turismo, entregue ao ministério, é a de diminuir a insegurança jurídica que atinge o setor rotineiramente, além de criar um ambiente com condições melhores de sobrevivência à crise. “As questões entregues ao secretário executivo do ministério visa estimular o debate e provocar a discussão para podermos reverberar itens que são fundamentais para o turismo, como o trabalho intermitente, a questão do serviço terceirizado e os aspectos da folha salarial, além de outros assuntos relevantes para o setor”, disse Sampaio.

Além da entrega do documento, o Seminário Jurídico do Turismo contou ainda com palestras do professor de economia da USP, José Pastore; dos advogados Petrus Barreto e Rodolfo Tamanaha; do ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Vantuil Abdala; e do deputado federal e presidente da Federação do Comércio de Sergipe, Laércio Oliveira. As apresentações trataram sobres os assuntos: O fortalecimento da Negociação Coletiva, Pagamento de Direitos Autorais pelas Empresas de Turismo e Hospitalidade, Conceito de Insalubridade e Trabalho Intermitente e Terceirização.

O presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar-DF), Jael Antonio da Silva, também esteve presente no Seminário e destacou os temas das palestras como de grande relevância ao crescimento do setor não só no País, mas em Brasília.

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