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Congresso promulga lei que permite uso de FGTS como garantia de crédito consignado

O Congresso Nacional promulgou a Lei 13.313/2016, que permite ao trabalhador da iniciativa privada oferecer aos bancos, como garantia de empréstimo consignado em folha, 10% dos recursos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pelo texto, o empregado também poderá dar como garantia nas operações até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demissão sem justa causa.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (15) e é resultado da aprovação da Medida Provisória 719/2016. De acordo com o texto, caberá ao agente operador do FGTS, ou seja, a Caixa Econômica Federal, definir os “procedimentos operacionais” para que as novas regras sejam aplicadas.

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