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Comissão de Assuntos Fundiários aprova Lei dos Puxadinhos com alterações propostas pela Fecomércio

Audiencia Puxadinhos-5454A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de Lei dos Puxadinhos (PLC 71/2016), que define as regras para ocupação do solo nas áreas comerciais da Asa Sul. A matéria segue agora para apreciação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nesta quarta-feira (31), às 10h, e logo depois para análise da Comissão de Constituição e Justiça. O texto foi aprovado com descontos na taxa de uso do solo público, atendendo a diversas solicitações do grupo de trabalho da Fecomércio-DF.

O texto original enviado pelo Poder Executivo a CLDF previa a aplicação de uma fórmula onde seriam avaliados o valor de IPTU e o valor venal do imóvel para cobrar o uso do solo público. Agora, a taxa será cobrada tendo como base apenas o IPTU. Conforme projeções da Secretária de Gestão do Território e Habitação (SEGETH), o preço médio cobrado pelo metro quadrado utilizado será de R$ 19, totalizando R$ 399 por mês para o empresário que optar avançar seis metros na área de seu empreendimento.

No entanto, também foi aprovada a proposta de que haja 100% de desconto no metro quadrado público no primeiro ano depois da lei sancionada; 60% de desconto no segundo ano; 30% de desconto no terceiro ano e, a partir do quarto ano, os lojistas pagarão o valor estipulado integral. O PLC também dispõe sobre critérios importantes como os prazos para adequação, as regras para ocupação de áreas laterais entre os blocos e de áreas de esquina. Nesse espaço deverá ser respeitada uma faixa livre de circulação de 2 metros. Móveis como mesas e cadeiras poderão permanecer no espaço, sem a necessidade de remoção durante a noite.

Audiencia Puxadinhos-5438Na opinião do presidente da Fecomércio, Adelmir Santana, a mudança na definição do valor da taxa de ocupação do puxadinho e os descontos escalonados atenderão os empresários locais. “O valor de R$ 399 ao mês com descontos por três anos atende aos anseios dos empresários da Asa Sul, considerando que os empreendedores não serão os únicos beneficiados pelos Puxadinhos, mas também todos os brasilienses, seja pela reurbanização, pela revitalização ou pelo resgate da área pública”, ressalta Adelmir Santana.

O assessor legislativo da Fecomércio-DF, Athayde Passos da Hora, esteve presente na reunião desta terça-feira para acompanhar a aprovação da proposta com as alterações sugeridas pelo grupo de trabalho da Federação, integrado pelos diretores Alberto Vilardo, Diocesmar Felipe de Faria, Jael Antonio da Silva (Sindhobar) e Edson de Castro(Sindivarejista), além do presidente da Abrasel, Rodrigo Freire.

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