A Fecomércio-DF possui atualmente, 28 sindicatos filiados e associados, representando diretamente o comércio de bens, serviços e turismo em todo o território do Distrito Federal. No DF, o Setor de Serviços, representa 94,90% do PIB local (R$325.444 Bi), dos quais as mais de 150 mil empresas representadas pela Federação, equivalem a 50,31% do PIB no DF, gerando cerca de R$ 157 Bilhões em negócios.

Sempre buscamos caminhos para promover o crescimento dos setores representados e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) com empregado ou é proprietário de uma Microempresa (ME) ou de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecida no Distrito Federal, pode aderir ao Regime Especial de Piso Salarial (REPIS), previsto na Convenção Coletiva de Trabalho.

O documento estabelece tratamento diferenciado para as micros e pequenas empresas, podendo ser solicitado mediante acordo firmado por meio da convenção coletiva de trabalho das categorias representadas pela Fecomércio DF. De acordo com a Convenção Coletiva de cada categoria, as micro e pequenas empresas que possuírem o Certificado de adesão ao REPIS, somente poderão praticar valor diferenciado para o piso salarial para, e tão somente, novas contratações, após à obtenção do Certificado Repis. Além de manter a sustentabilidade financeira das empresas de Micro e Pequeno Porte, em razão da redução anual dos custos com a folha de pagamento, favorece a diminuição das demissões por questões de ordem econômica

É importante lembrar que, nos atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação perante a Justiça do Trabalho ao direito do pagamento dos salários de menor valor, a prova do empregador se fará por meio da apresentação do Certificado de Adesão ao REPIS. A empresa que praticar piso de menor valor, sem possuir este certificado, estará sujeita a pagar as diferenças salariais aos funcionários ao fim do contrato de trabalho.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail: [email protected]

Vale lembrar que cada Convenção Coletiva possui seu prazo para adesão ao Repis.

Fique atento e não perca essa vantagem, consulte sua Convenção Coletiva e aplique seu formulário para adesão.

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