Atualmente, o Brasil tem cinco milhões de Microempreendedores Individuais (MEI). E para comemorar esse marco, a presidente da República, Dilma Rousseff, junto com o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, farão uma cerimônia na quarta-feira (17), às 11h, no Palácio do Planalto. Ainda enquanto senador, o presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, foi o relator no Senado da Lei Complementar nº 128, que criou a figura do Empreendedor Individual. “É o caso de costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores, mecânicos e pintores de parede. Graças a essa lei, hoje esses trabalhadores têm mais facilidades para legalizar o negócio e direito à aposentadoria, dentre outras vantagens”, afirma Adelmir.
A Fecomércio-DF convida todos os empresários a participarem dessa solenidade. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Pelo Simples Nacional, o MEI deve pagar 5% do salário mínimo ao INSS, que para 2015, com o reajuste no valor, é de R$ 39,40, mais R$ 1,00 de ICMS para atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual e/ou R$ 5,00 ISS em atividades de prestação de serviços e transportes municipais.