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Câmara Legislativa derruba decreto que regulamenta lei anti-homofobia

A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou nesta segunda-feira (26) o decreto que regulamenta a lei anti-homofobia. O placar foi por 9 a 6 pela derrubada da regulamentação, com 2 abstenções. Regulamentada depois de 17 anos, a lei prevê multa de até R$ 10 mil em caso de discriminação por orientação sexual.
O Executivo local, por meio de nota oficial, afirmou que vai recorrer da decisão. “Trata-se de uma atitude ilegal por invadir área jurídica restrita do Executivo, e que não encontra respaldo na realidade dos dias de hoje. O Estado tem que garantir a liberdade de expressão, de credo religioso e o direito de orientação sexual de cada cidadão, evitando qualquer tipo de preconceito e violência. O Governo de Brasília está seguro de que, mais uma vez, o Tribunal de Justiça reconhecerá a autonomia do Poder Executivo de regulamentar a legislação sobre este tema e de outros de interesse da sociedade”.
Os distritais apresentaram um projeto de decreto legislativo – de autoria dos deputados Rodrigo Delmasso (líder do governo), Julio Cesar (ex-líder do governo) e Bispo Renato, todos da bancada evangélica – que serviu para anular o decreto do governador Rodrigo Rollemberg de sexta-feira (23). A justificativa apresentada é a de “proteção da família”.

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