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Câmara Legislativa aprova sugestão da Fecomércio para aperfeiçoar projeto dos puxadinhos

Atendendo a diversas solicitações do setor produtivo, capitaneadas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio), os deputados distritais aprovaram, por unanimidade, uma extensão do prazo para protocolo do pedido de regularização dos puxadinhos. Antes, pela lei antiga em vigor, o prazo venceria em 27 de junho deste ano. Como a Câmara ainda não votou o novo projeto do Executivo, que estabelece novas regras para a questão dos puxadinhos, os deputados distritais fizeram um acordo para aprovar somente a prorrogação dessa data e evitar que os empreendedores fossem multados antes da votação da nova lei. Assim, conforme aprovado, em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (29), os empresários têm até 30 de outubro deste ano para protocolizar pedido de regularização junto à Administração regional do Plano Piloto. Essa proposta (PLC 72/2016) deve ser referendada nesta quinta. O novo projeto de Lei dos Puxadinhos, porém, só deverá ser votado integralmente em agosto ou outubro, na volta do recesso da Câmara Legislativa.

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Além de adequar o prazo para o protocolo dos projetos de reforma, o PLC aprovado pelos 24 deputados distritais também determina que os procedimentos de fiscalização permaneçam suspensos até o fim da nova data. Essas mudanças possibilitam mais tranquilidade e dão segurança para que os empresários do comércio possam cumprir a Lei dos Puxadinhos nos novos parâmetros estabelecidos pelo Estado. “A alteração beneficia todos os empreendedores da cidade e supre os anseios do setor produtivo, além de dar uma força muito grande no ponto de vista jurídico. Agora, os empresários não precisam ficar preocupados em serem multados ou terem as suas obras paralisadas enquanto estão construindo”, explica o vice-presidente da Fecomércio, Miguel Setembrino.

A Federação do Comércio orienta, no entanto, que os empresários continuem dando entrada em seus projetos de regularização nas devidas administrações regionais para que fique claro o interesse do setor produtivo em se adequar a lei e regularizar, o quanto antes, os puxadinhos existentes. O vice-presidente da Fecomércio também destaca o consenso dos deputados em atender o pedido dos empreendedores e o trabalho realizado para aperfeiçoar a lei.

“A Fecomércio se sente prestigiada com o apoio integral da Câmara Legislativa. É a conclusão de um esforço que vem sendo desenvolvido pela Federação para ajudar os empresários, tendo à frente desse projeto o presidente da entidade, Adelmir Santana, e o assessor parlamentar da Federação, Athayde Passos da Hora”, conclui Miguel Setembrino. A Fecomércio mantém um grupo de trabalho para discutir a Lei dos Puxadinhos e cumprir os anseios do setor produtivo da capital do País. O grupo é formado pelo presidente do Sindivarejista-DF, Edson de Castro; pelo presidente do Sindhobar, Jael Antônio da Silva; pelos diretores da Fecomércio, Diocesmar Felipe de Faria, e Alberto Salvatore Vilardo; e pelo presidente da Abrasel-DF, Rodrigo Freire de Aragão.

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