O projeto de Lei Complementar dos Puxadinhos (nº 71/2016), que define as regras para ocupação do solo nas áreas comerciais da Asa Sul, foi aprovado com 18 votos favoráveis e seis ausências, em primeiro e segundo turno, pelo plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nesta terça-feira (6). Após a publicação da Lei, pelo Executivo, os comerciantes terão 120 dias, a partir do primeiro dia útil subsequente, para protocolar pedido de regularização junto a Administração Regional do Plano Piloto.
Conforme a redação aprovada pelos parlamentares, atendendo a diversas solicitações do grupo de trabalho formado pela Fecomércio-DF para regularizar a Lei dos Puxadinhos, a taxa de uso do espaço público será cobrada tendo como base apenas o IPTU. Conforme projeções da Secretária de Gestão do Território e Habitação (Segeth), o preço médio cobrado pelo metro quadrado utilizado será de R$ 19, totalizando R$ 399 por mês para o empresário que optar por avançar seis metros na área de seu empreendimento. Também foi aprovada pelos deputados uma isenção de 100% no pagamento da taxa durante o primeiro ano, 70% no segundo e 30% no terceiro. A partir do quarto ano de uso o empresário deverá pagar o valor integral da taxa.
Na opinião de um dos integrantes do grupo de trabalho da Federação do Comércio, e presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar-DF), Jael Antonio da Silva, o texto aprovado atende aos anseios do comerciante. Ele explica ainda que as mudanças possibilitam mais tranquilidade e dão segurança para que os empresários do comércio possam cumprir a Lei dos Puxadinhos nos novos parâmetros estabelecidos pelo Estado. “A alteração beneficia todos os empreendedores da cidade e supre os anseios do setor produtivo, além de dar uma força muito grande no ponto de vista jurídico. Agora, os empresários não precisam ficar preocupados em serem multados”, explica Jael. “O empresário trabalhará com facilidades. Agora, compete a ele tomar a iniciativa e regularizar o puxadinho de seu estabelecimento”, acrescenta Jael.
Além do presidente do Sindhobar, o assessor parlamentar da Fecomércio-DF, Athayde Passos da Hora, também esteve presente na votação.
Trabalho da Fecomércio
A Fecomércio discutiu a Lei dos Puxadinhos e trabalhou durante meses junto com a Câmara Legislativa para cumprir os anseios do setor produtivo da capital do País. O grupo de trabalho da Federação foi formado pelo presidente do Sindhobar, Jael Antônio da Silva; pelo presidente do Sindivarejista-DF, Edson de Castro; pelos diretores da Fecomércio, Diocesmar Felipe de Faria, e Alberto Salvatore Vilardo; e pelo presidente da Abrasel-DF, Rodrigo Freire de Aragão.