SE NINGUEM FAZ O QUE SUA EMPRESA FAZ, SOLICITE SUA DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE.

A Fecomércio DF, por força do disposto no inciso I, do artigo 25, da Lei 8.666/93, detém legitimidade para emitir declaração de exclusividade de fornecimento de serviços e/ou mercadorias para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A declaração de exclusividade fornecida pela Fecomércio DF possui abrangência distrital ou nacional, definida de acordo com a documentação apresentada pela empresa no ato da solicitação.

Validade: 6 meses

Valor do documento: R$ 500,00 (trezentos reais)

Para as empresas representadas pela Fecomércio DF, e em dia com as contribuições do último exercício, o fornecimento da declaração de exclusividade será gratuito.

O processo de solicitação é 100% digital, a entrega é feita por e-mail.

A declaração é gratuita para quem é representado pela Fecomércio-DF e está em dia com as contribuições sindicais.

Para a emissão do Atestado de Exclusividade a empresa deverá apresentar:

  • Requerimento da empresa solicitante (clique aqui para obter o modelo ser impresso em papel timbrado da empresa);
  • documento que comprove o exercício da atividade econômica com exclusividade no Distrito Federal, ou se for o caso, em âmbito nacional, podendo ser declaração da indústria ou fabricante do produto, ou então o contrato de exclusividade, por exemplo;
  • atos constitutivos registrados na Junta Comercial, ainda que seja de outro Estado;
  • certidão simplificada;
  • cartão CNPJ;
  • comprovante de quitação das contribuições patronais (últimos 03 anos);
  • declaração do sócio gerente ou procurador da empresa de que exerce com exclusividade a atividade econômica, sob penas da lei (clique aqui para obter o modelo ser impresso em papel timbrado da empresa;
  • cópia do RG e CPF do declarante;
  • procuração, se for o caso de representante da empresa;
  • outros, que em cada caso, poderá ser constatada a necessidade de sua apresentação.
  • DADOS DA EMPRESA

  • Solte arquivos aqui ou
    POR FAVOR, ANEXE OS ARQUIVOS DE REQUERIMENTO DA EMPRESA E DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA
  • DADOS PARA CONTATO

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