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Adicional de periculosidade para motoboys está suspenso

por acm

A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não-alcoólicas (ABTR) ajuizou uma ação no Tribunal Regional Federal e conseguiu suspender a Portaria 1565, de 13/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que prevê o pagamento do adicional de periculosidade para motoboys.

Na ação a ABTR pede a suspensão da eficácia da Portaria alegando que houve supressão das etapas do processo de regulamentação, ausência de participação efetiva da classe empregadora e precipitação da Comissão Tripartite em colocar em pauta a aprovação do anexo V (que trata das atividades e operações perigosas). A ação foi deferida e com isso a Portaria está suspensa até o julgamento final da ação. Portanto, enquanto houver o imbróglio as empresas estão desobrigadas a pagar o adicional. O MTE pode recorrer da decisão.

 

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