Quem participa do programa Nota Legal deve escolher, até 31 de janeiro, se prefere reverter os créditos para desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou para o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Neste ano, está prevista a liberação de crédito de R$ 213,5 milhões aos que cumprirem o prazo indicado – até agora, no entanto, apenas R$ 27 milhões foram liberados. Em 2014, a creditação foi de R$ 213 milhões. O programa existe desde 2008. Por meio dele, o governo do DF devolve aos consumidores que identificarem as notas fiscais com o número do próprio CPF até 30% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza recolhidos por 402 atividades comerciais.
