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Adeptos do Nota Legal ainda não indicaram desconto

por acm

Quem participa do programa Nota Legal deve escolher, até 31 de janeiro, se prefere reverter os créditos para desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou para o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Neste ano, está prevista a liberação de crédito de R$ 213,5 milhões aos que cumprirem o prazo indicado – até agora, no entanto, apenas R$ 27 milhões foram liberados. Em 2014, a creditação foi de R$ 213 milhões. O programa existe desde 2008. Por meio dele, o governo do DF devolve aos consumidores que identificarem as notas fiscais com o número do próprio CPF até 30% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza recolhidos por 402 atividades comerciais.

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