A lei que trata do programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o Refis, e o decreto que inclui 13 aeroportos no programa de desestatização, sem incluir Congonhas, foram publicadas no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (25). O Palácio do Planalto ainda editou uma medida provisória prorrogando mais uma vez o prazo de adesão ao programa, que termina no dia 31 deste mês. Terão o direito de aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontram em recuperação judicial. Poderão ser refinanciadas as dívidas vencidas até 30 de abril de 2017.
Também foi sancionada nesta quarta-feira a lei que prevê a concessão de 13 aeroportos para a iniciativa privada. O aeroporto de Congonhas, em São Paulo, que inicialmente havia sido incluído no pacote de concessões, não está na lista. Os 13 aeroportos que integram a lista de concessões são os seguintes: Maceió (AL), Bayeux (PB), Aracaju (SE), Juazeiro do Norte (CE), Campina Grande (PB), Recife (PE), Várzea Grande (MT), Rondonópolis (MT), Sinop (MT), Alta Floresta (MT), Barra do Garças (MT), Vitória (ES) e Macaé (RJ).