A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cláusula contratual que obriga o consumidor a pagar uma taxa de corretagem na compra de imóveis com a construtora, desde que ela seja informada previamente. A decisão deve ser aplicada a todos os processos em andamento. Em relação à restituição dos valores pretendidos pelos consumidores o entendimento é de que o serviço de corretagem foi efetivamente prestado e não há alegação de vício.
Os ministros da corte consideraram, porém, que a taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati) é abusiva. O valor é cobrado pelas construtoras sobre 0,8% do preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor. A quantia é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda, além de corresponder a serviços do negócio. O STJ decidiu, ainda, que o consumidor tem um prazo de três anos para questionar a abusividade das cobranças na Justiça. Segundo o tribunal, o Judiciário não aceitará novos recursos com posição contrária ao entendimento firmado nesta quarta.
