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Fecomércio-DF sedia reunião com governador do Amapá para debater Refis da Microempresa

AA Fecomércio-DF foi sede do encontro dos representantes sindicais do Estado de Amapá. O governador do Amapá, Waldez Góes (PDT-AP), e o presidente da Fecomércio-AP, Eliezer Viterbino, também participaram da reunião com o presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana. O objetivo do encontro foi oficializar a entrega de um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo que a Casa vote de forma contrária ao veto ao Projeto de Lei da Câmara nº 164, de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) ou Refis da Microempresa, que estabelece condições para parcelamento dos débitos tributários em mora, apurados no Simples Nacional.

O presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, fez a abertura do encontro e frisou a importância das micros e pequenas empresas para o País. “Essa causa é multipartidária, quer dizer, não tem partido, é de todos. E eu, particularmente, tenho uma vivência há muitos e muitos anos. Tanto no Sebrae-DF, como no Sebrae Nacional e no Congresso, quando fui senador e relator da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa”, aponta Adelmir. “Sabemos que a grande maioria das empresas se classificam como ‘pequena empresa’ e o tratamento diferenciado dessas empresas é um princípio constitucional. Então não sei porque existe essa resistência de tirar as micros e pequenas empresas de qualquer negociação? Quando é um princípio constitucional que o tratamento diferenciado do ponto de vista, tributário, fiscal, dessas empresas sejam as primeiras a ser contemplada”, ressalta o presidente da Fecomércio.

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