Os empresários que tenham dívidas ativas com a Procuradoria Geral Fazenda Nacional (PGFN) já podem aderir ao Refis das micros e pequenas empresas (MPEs). A medida começou a valer na quarta-feira (2). A Lei Complementar 162/2018 publicada em 9 de abril permite o refinanciamento de débitos fiscais dos pequenos negócios vencidas até novembro do ano passado. O prazo para adesão termina dia 9 de julho e a inscrição pode ser feita somente pela internet, no portal e-CAC PGFN (https://bit.ly/22dEBlQ). Para empresas com débitos apenas com a Receita Federal, a adesão estará disponível a partir do dia 4 de junho.
Começa prazo de adesão de Refis para MPEs
