1 - Emissão do atestado de Exclusividade

Para a emissão do atestado de Exclusividade a empresa deverá apresentar:

– documento que comprove o exercício da atividade econômica com exclusividade no Distrito Federal, ou se for o caso, em âmbito nacional, podendo ser declaração da indústria ou fabricante do produto, ou então o contrato de exclusividade;

– atos constitutivos registrados na Junta Comercial, ainda que seja de outro Estado;

– certidão simplificada;

– CNPJ;

– comprovante de quitação da contribuição sindical (últimos 5 anos);

– declaração do sócio gerente ou procurador da empresa de que exerce com exclusividade a atividade econômica, sob as penas da lei;

– cópia da CI e CPF do declarante;

– procuração, se for o caso;

– outros, que em cada caso, poderá ser constatada a necessidade de sua apresentação.

2 - Sugestão de modelo para a declaração

Eu, __________, brasileiro, casado, com CI n° ___ e CPF n° ____, residente e domiciliado no ________, na condição de sócio gerente (ou procurador com procuração pública) da empresa ______, com CNPJ n° ____, sede situada no ____, conforme especificado no contrato social anexo, declaro para todos os fins de direito perante a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO …, que esta empresa exerce a atividade econômica de ______, no Distrito Federal (ou em todo território nacional), com exclusividade, não tendo conhecimento da existência até o momento de nenhum sindicato representante desta categoria.

Declaro, ainda, estar ciente de que caso não sejam verdadeiras todas as informações acima, estarei sujeito às penalidades previstas na lei, inclusive, no art. 299, do Código Penal.

 

Brasília,   de   de        20__.

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3 - Depósito Bancário

Depósito Bancário referente a taxa de emissão da carta de exclusividade no valor de R$100,00 no Banco do Brasil, Agência: 2883-5 Conta: 5598-0 em nome da Fecomércio-DF.

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